Em 2022, o atual presidente Jair Bolsonaro definiu que o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), vai liderar o processo de transição presidencial…
Em 2022, o atual presidente Jair Bolsonaro definiu que o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), vai liderar o processo de transição presidencial para a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está sob a coordenação do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). Bosonaro dis que vai cumprir a constituiçao,,
No Brasil, a Lei 10.609/2002 e o decreto 7.221/2010 estabelecem as regras da transição de governo. De acordo com a legislação, o processo começa com a definição do resultado da eleição e termina com a posse do novo Presidente da República. Além disso, a lei estabelece que podem ser criados 50 cargos na comissão, definidos como Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG).
A legislação estabelece que os CETG devem ser liberados até 10 dias após a posse do candidato eleito. Ao fim deste prazo, todos os membros da equipe de transição são exonerados e começa o novo governo.
O que diz o artigo 142 da Constituição Federa
Segundo a lei, os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública federal são obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, assim como a prestar o apoio técnico e administrativo necessários ao trabalho.